Aviso 6259/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração do quadro de pessoal e estrutura orgânica. - Nos termos e para efeitos da alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, em sessão ordinária realizada em 29 de Junho de 2001, aprovou por maioria a seguinte alteração da estrutura orgânica e do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2000.

4 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.

Estrutura Orgânica do Município de Vieira do Minho

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Estrutura

1 - Os serviços municipais, para a prossecução das suas competências, organizam-se da seguinte forma:

I - Serviços de apoio:

1 - Gabinete de Apoio ao Presidente:

1.1 - Informações e relações públicas.

1.2 - Ligação aos órgãos colegiais e apoio às freguesias.

1.3 - Boletim municipal.

2 - Serviço Municipal de Protecção Civil.

II - Serviços Administrativos e de Apoio Instrumental:

1 - Departamento de Administração Geral:

1.1 - Divisão Administrativa:

1.1.1 - Secção de Expediente Geral e Arquivo.

1.1.2 - Secção de Pessoal.

1.1.3 - Fiscalização municipal.

1.1.4 - Mercados e feiras.

1.2 - Divisão Financeira:

1.2.1 - Secção de Contabilidade e Orçamento.

1.2.2 - Secção de Finanças (Taxas e Licenças).

1.2.3 - Tesouraria.

1.2.4 - Património e aprovisionamento.

2 - Divisão da Acção Social, Educação e Tempos Livres:

2.1 - Biblioteca.

2.2 - Desportos e tempos livres.

2.3 - Juventude e cultura.

2.4 - Educação e acção social.

III - Serviços operativos:

1 - Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos:

1.1 - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística:

1.1.1 - Planeamento e planos.

1.1.2 - Loteamentos e obras particulares.

1.1.3 - Vistoria e fiscalização de obras particulares.

1.1.4 - Trânsito.

1.2 - Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos:

1.2.1 - Obras municipais.

1.2.2 - Escolas e equipamentos.

1.2.3 - Parques e jardins.

1.2.4 - Parque de máquinas e viaturas.

1.2.5 - Serviços de água e saneamento.

1.3 - Divisão de Empreitadas e Projectos:

1.3.1 - Serviços Técnicos.

1.3.2 - Topografia.

1.3.3 - Gabinete de Estudos e Projectos.

2 - Divisão do Desenvolvimento Económico e Ambiente:

2.1 - Cooperação institucional.

2.2 - Agricultura, comércio e indústria.

2.3 - Formação profissional e emprego.

2.4 - Ambiente.

2 - O organigrama consta do ano anexo I.

3 - O quadro de pessoal consta do anexo II.

CAPÍTULO II

Serviços de apoio

Artigo 2.º

Do Gabinete de Apoio ao Presidente

Ao Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara compete em geral:

1) Assessorar o presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua actuação política e administrativa, coligindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas a submeter aos outros órgãos do município ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;

2) Prestar assessoria nos domínios da informação e relações públicas, de ligação com os órgãos colegiais do município e juntas de freguesia, bem como de apoio;

5) Preparar, elaborar e divulgar publicações periódicas municipais de informação geral;

6) Promover os contactos necessários e convenientes para um correcto funcionamento dos serviços e uma cabal prossecução das actividades a implementar;

7) Organizar a agenda das audiências e do atendimento às populações;

8) Assegurar as relações com os órgãos de comunicação social;

9) Recolher e promover a divulgação interna das matérias noticiosas de interesse para a Câmara Municipal;

10) Divulgar as actividades prosseguidas e promovidas pela Câmara Municipal, junto da comunicação social;

11) Organizar o protocolo das cerimónias oficiais do município;

12) Organizar recepções e outros eventos promocionais análogos;

13) Fazer o acompanhamento das actividades desenvolvidas pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, pela CEFF (Comissão Especializada de Fogos Florestais) e por outras comissões que sejam legalmente constituídas;

14) Exercer as demais funções e ou poderes funcionais que lhe forem cometidos por lei ou por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 3.º

Do Serviço Municipal de Protecção Civil

Ao Serviço Municipal de Protecção Civil compete, de acordo com a lei, apoiar o presidente da Câmara na elaboração e implementação dos planos e programas a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência especialmente em situações de catástrofe e calamidade pública.

CAPÍTULO III

Artigo 4.º

Departamento de Administração Geral

Compete em, especial, ao director do Departamento de Administração Geral:

a) Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao presidente da Câmara e vereadores em regime de permanência no âmbito dos serviços do Departamento;

b) Garantir as ligações funcionais com outros órgãos da estrutura;

c) Exercer, de acordo com a lei, as funções de notário privativo municipal, em todos os actos e contratos em que a Câmara for outorgante;

d) Assinar, quando superiormente lhe for determinado, correspondência e documentos emitidos pelo Departamento;

e) Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e subscrever as respectivas actas;

f) Certificar, no âmbito dos respectivos serviços, mediante o cumprimento das formalidades legais, os factos e actos que constem dos arquivos municipais e independentemente de despacho a matéria das actas das reuniões dos órgãos municipais e as constantes do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;

g) Autenticar os documentos e actos oficiais da Câmara;

h) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução da Câmara;

i) Dirigir e coordenar os trabalhos do Departamento de acordo com as deliberações de Câmara e despachos do presidente;

j) Colaborar na elaboração do orçamento e plano de actividades e acompanhar a sua execução;

k) Coordenar a organização das contas de gerência e promover a sua sujeição a julgamento;

l) Estudar e propor, com a colaboração dos outros serviços, formas de racionalização da tramitação dos processos administrativos;

m) Propor e colaborar na execução das medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional dos serviços municipais;

n) Facultar ao presidente da Câmara um claro e contínuo conhecimento da situação económica e financeira e da evolução dos gastos de cada serviço;

o) Estudar e propor medidas que obstem a desequilíbrios negativos na execução do orçamento;

p) Propor a realização de cursos e acções de formação do pessoal e seleccionar os funcionários que a eles devem comparecer;

q) Zelar pelo cumprimento dos horários de trabalho do pessoal afecto ao Departamento;

r) Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços na sua dependência.

Artigo 5.º

Divisão Administrativa

Compete, em especial, ao chefe da Divisão Administrativa:

a) Superintender na execução das actividades desenvolvidas pelos serviços do município no domínio administrativo e da gestão de pessoal de acordo com as disposições legais aplicáveis e prosseguindo critérios de boa execução;

b) Apoiar os órgãos do município, assessorando técnica e administrativamente o presidente e vereadores.

Artigo 6.º

Secção de Expediente Geral e Arquivo

A esta Secção compete:

a) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e de outros documentos, dentro dos prazos respectivos;

b) Promover a divulgação pelos serviços das normas e demais directivas de carácter genérico;

c) Executar o expediente relativo ao processo eleitoral e ao recenseamento militar;

d) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, requerimentos, correspondência e demais documentos;

e) Organização do arquivo geral do município, consistindo na elaboração dos ficheiros da documentação bem como manter actualizadas permanentemente a entrada e saída dos mesmos;

f) Elaborar anualmente uma listagem de documentos que podem ser retirados do arquivo para inutilização;

g) Superintender e assegurar o serviço de reprografia;

h) Promover as encadernações do Diário da República;

i) Passar atestados e certidões nos termos da lei.

Artigo 7.º

Secção de Pessoal

A esta Secção compete:

a) Manter, actualizar e organizar os processos individuais dos funcionários da autarquia, de acordo com a legislação em vigor;

b) Assegurar e manter actualizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;

c) Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;

d) Lavrar contratos de pessoal e termos de posse;

e) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a subsídio familiar a crianças e jovens e prestações complementares, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;

f) Elaborar a lista de antiguidade;

g) Processar vencimentos e remunerações complementares;

h) Elaborar o mapa de férias do pessoal, bem como informar os serviços do número de dias a que cada um tem direito a gozar em cada ano;

i) Emitir folhas de ponto;

j) Promover e manter actualizado o seguro de pessoal e dos autarcas e organizar os processos de acidentes em serviço;

k) Elaborar anualmente o balanço social;

l) Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros;

m) Executar mapas, estatísticas ou informações sobre o serviço deste sector;

n) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior.

Artigo 8.º

Fiscalização municipal

1 - À fiscalização municipal compete:

a) Vigiar e fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;

b) Sem prejuízo da competência específica da fiscalização de obras particulares, a fiscalização das construções;

c) Fiscalizar o cumprimento das determinações legais relativas ao funcionamento e fiscalização dos diversos estabelecimentos:

d) Cumprir os mandados

2 - A Câmara Municipal poderá criar um corpo de polícia municipal, o qual se regerá pelos princípios legais estabelecidos para esse fim.

Artigo 9.º

Mercados e feiras

Aos mercados e feiras compete: velar pelo regular funcionamento dos mercados e feiras.

Artigo 10.º

Divisão Financeira

Compete, em especial, ao chefe da Divisão Administrativa:

a) Superintender na execução das actividades desenvolvidas pelos serviços do município no domínio económico, financeiro e patrimonial de acordo com as disposições legais aplicáveis e prosseguindo critérios de boa execução;

b) Apoiar os órgãos do município, assessorando técnica e administrativamente o presidente e vereadores.

Artigo 11.º

Secção de Contabilidade e Orçamento

A esta Secção compete:

a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respectivas revisões e alterações, bem como do plano de actividades;

b) Elaborar o orçamento, respectivas revisões e alterações;

c) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;

d) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através do cabimento de verba;

e) Determinar os custos de cada serviço e elaborar estatísticas financeiras necessárias a um efectivo controlo de gestão;

f) Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório de actividades;

g) Promover a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;

h) Manter devidamente escriturados os livros de contabilidade;

i) Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação de gerências anteriores;

j) Escriturar as contas correntes obrigatórias por lei;

k) Remeter aos departamentos centrais, regionais e locais os elementos determinados por lei;

l) Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, bem como o mapa de actualização de empréstimos;

m) Elaborar, em articulação com a tesouraria, os balancetes mensais, anuais e outros;

n) Controlar, em articulação com a tesouraria, as contas bancárias.

Artigo 12.º

Secção de Finanças (Taxas e Licenças)

A esta Secção compete:

a) Cobrar impostos, taxas, licenças, tarifas e demais rendimentos do município, bem como passar e registar as respectivas licenças e guias de receita;

b) Conferir os mapas de cobrança de taxas de mercados e feiras e passar as respectivas guias de receita;

c) Conferir e passar guias de receita das piscinas municipais e campos de jogos;

d) Conferir os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, tarifas de lixo e de conservação de colectores de esgotos;

e) Proceder ao expediente destinado à construção de ramais de água e esgotos e respectiva cobrança;

f) Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários;

g) Orientar e fiscalizar o serviço dos leitores-cobradores de consumo, conferindo os depósitos na tesouraria de conformidade com os mapas mensais;

h) Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;

i) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de impostos e rendimentos municipais, em colaboração com os agentes de fiscalização;

j) Orientar o trabalho do aferidor municipal, conferindo os talões de cobrança e guias de receita;

k) Organizar os processos relativos a feirantes e vendedores ambulantes, emitir os cartões e cobrar as respectivas taxas;

l) Registar autos de transgressão, reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respectivos;

m) Organizar todos os processos relacionados com licenças de uso e porte de arma;

n) Organizar todos os processos respeitantes a cartas de caçador;

o) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo actualizados os registos relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;

p) Efectuar os registos de matrícula de veículos de tracção animal, velocípedes e ciclomotores;

q) Proceder à cobrança das taxas referentes às licenças de condução de motociclos e ciclomotores;

r) Organizar todo o processo de vistos e licenciamento de recintos de espectáculos;

s) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior.

Artigo 13.º

Tesouraria

Compete à tesouraria:

a) Proceder à arrecadação de receitas eventuais e virtuais nos termos da lei, bem como à anulação das receitas virtuais;

b) Efectuar o pagamento de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas;

c) Efectuar depósitos e transferências de fundos;

d) Liquidar os juros de mora;

e) Elaborar resumos diários de tesouraria e remeter ao chefe da Divisão Financeira relações de receitas e despesas, títulos de anulação e guias de reposição e certidões de dívida;

f) Entregar no primeiro dia do mês ao chefe da Divisão Financeira os documentos, relações de despesa e receita relativos ao mês findo;

g) Elaborar, em articulação com a contabilidade, os balancetes mensais, anuais e outros;

h) Controlar em articulação com contabilidade as contas bancárias;

i) Manter devidamente escriturados os livros da tesouraria;

j) Transferir diariamente para a Secção de Contabilidade e Orçamento todos os documentos de receitas e despesas, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escriturando no respectivo diário de tesouraria;

k) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior.

Artigo 14.º

Património e aprovisionamento

1 - Na área do património:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis;

b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos do Estado;

c) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários pertencentes ao município e dos que venham a ser adquiridos;

d) Promover e manter actualizado o seguro dos bens móveis, imóveis e veículos;

e) Executar todo o expediente relacionado com alienação de bens imóveis.

2 - Na área do aprovisionamento: proceder à concretização de todas as tarefas relacionadas com aquisição, distribuição e gestão dos materiais da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

Artigo 15.º

Divisão da Acção Social, Educação e Tempos Livres

Compete, em especial, ao chefe da Divisão da Acção Social, Educação e Tempos Livres, a promoção e acompanhamento de iniciativas na área social, da educação e dos tempos livres, bem como proceder ao apoio técnico das diversas entidades públicas e privadas nas mesmas áreas.

CAPÍTULO V

Artigo 16.º

Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos

Compete, em especial, ao director do Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística, Obras Municipais e Serviços Urbanos:

a) Assegurar assessoria técnica ao presidente da Câmara Municipal e vereadores;

b) Dirigir o serviço de fiscalização municipal e do gabinete de estudos e projectos, na sua dependência directa no âmbito das atribuições do Departamento, e, bem assim, no apoio aos restantes serviços da estrutura municipal, quando solicitado;

c) Conceber e implementar técnicas e instrumentos de planeamento aplicáveis à execução das políticas municipais;

d) Coordenar a execução das actividades municipais de planeamento e de programação das acções constantes do plano de actividades e do Plano Director Municipal, no âmbito da salubridade e abastecimento público, da habitação, da construção da rede viária e da gestão urbanística e paisagística;

e) Definir objectivos para cada um dos serviços e afectar a cada um deles os meios de que dispõe;

f) Acompanhar a realização dos objectivos dos serviços e corrigir os desvios eventualmente existentes;

g) Assinar a correspondência para que tenha recebido delegação.

Artigo 17.º

Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Compete, em especial, ao chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística:

a) Colaborar na elaboração dos planos de actividades, bem como na elaboração dos respectivos projectos;

b) Fazer estudos e orientar acções no domínio de ordenamento físico do concelho;

c) Acompanhar a elaboração do Plano Director Municipal, planos de urbanização gerais ou parciais, planos de pormenor e estudos urbanísticos gerais;

d) Emitir pareceres sobre loteamentos urbanos e obras particulares;

e) Elaborar projectos respeitantes a obras públicas municipais;

f) Proceder à actualização das cartas do concelho;

g) Executar trabalhos de desenho e topografia;

h) Assegurar o ordenamento do trânsito;

i) Apreciar e informar projectos respeitantes à viabilidade e licenciamento de obras particulares;

j) Intervir nas vistorias;

k) Atribuir números de polícia dos edifícios;

l) Vigiar e fiscalizar o rigoroso cumprimento das posturas e regulamento municipal e ainda de todas as leis e regulamentos referentes a obras particulares e loteamentos;

m) Efectuar embargos administrativos de obras quando as mesmas estejam a ser efectuadas sem licença ou em desconformidade com ela; lavrando os respectivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio, e procedendo às notificações legalmente previstas;

n) Participar, juntamente com a Divisão dos Serviços de Obras Municipais e Serviços Urbanos, nos actos tendentes à recepção definitiva dos trabalhos de urbanização de loteamentos urbanos, com vista à homologação superior;

o) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias;

p) Elaborar participações com vista à instauração de processos de contra-ordenação.

Artigo 18.º

Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos

Compete, em especial, ao chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos:

a) Assegurar, de acordo com os planos de actividades e de acordo com as deliberações da presidência, a construção e conservação de obras públicas municipais;

b) Assegurar a execução de obras no regime de administração directa, as quais deverão ser sempre precedidas dos necessários estudos e orçamentos;

c) Observar e fazer observar o estabelecido nas leis gerais, nomeadamente o Decreto-Lei 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, e o Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais, a que se refere a Lei 2110;

d) Acompanhar a execução do plano de actividades no que respeita à execução de obras municipais, mantendo a presidência ao corrente do seu andamento;

e) Realizar estudos respeitantes a hastas públicas e proceder a avaliações, designadamente para esse efeito e para efeito de expropriações e outras aquisições;

f) Fornecer, com vista à realização de actos notariais e à emissão de alvarás de loteamento, as respectivas plantas, com cores convencionais, indicações de áreas, confrontações, descrição predial e inscrição matricial;

g) Proceder à construção e conservação de parques e jardins do município;

h) Proceder à urbanização nas praças, logradouros públicos, podagem de árvores e relva e limpeza respectiva;

i) Zelar pela conservação dos equipamentos;

j) Compete ainda colaborar na gestão do parque de máquinas e viaturas.

Artigo 19.º

Divisão de Empreitadas e Projectos

Compete, em especial, ao chefe da Divisão de Empreitadas e Projectos:

a) Organizar e assegurar todo o expediente relativo à execução de obras municipais em regime de empreitada por concurso público, concurso limitado e ajuste directo, com observância das normas legais em vigor e dos valores para o efeito definidos pela Assembleia Municipal;

b) Elaborar autos de medição, situações e contas finais e informar acerca da necessidade de realização de trabalhos a mais e imprevistos, de tudo mantendo, devidamente organizada, conta corrente em cada uma das empreitadas;

c) Informar acerca dos pedidos de prorrogação, legais ou graciosos, relativos à execução de obras por empreitada;

d) Informar os pedidos de revisões de preços em empreitadas, assegurando para o necessário controlo, as datas dos autos de medição, em correspondência com os planos de trabalho;

e) Intervir nas vistorias para efeitos de recepção das empreitadas, elaborando os respectivos autos, proceder aos inquéritos administrativos respectivos e ao cancelamento das cauções;

f) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;

g) Acompanhar a execução do plano de actividades no que respeita à execução de obras municipais, mantendo a presidência ao corrente do seu andamento;

h) Elaborar programas de concursos e cadernos de encargos respeitantes a obras a executar por empreitada.

CAPÍTULO VI

Artigo 20.º

Divisão do Desenvolvimento e Ambiente

Compete, em especial, ao chefe da Divisão do Desenvolvimento e Ambiente:

a) Promover o estudo sistemático e integrado da problemática do ambiente no concelho, nas suas diversas vertentes, propondo-as aos diferentes níveis da decisão municipal, para salvaguardar e melhorar as condições gerais do ambiente;

b) Proceder ao levantamento, tratamento e divulgação de informações e dados estatísticos de natureza sócio-ecónomica, turística, da saúde e acção social;

c) Elaborar por solicitação da Câmara, programas de intervenção e actuação e submetê-las à aprovação superior;

d) Coordenar as assinaturas de protocolos, contratos-programas e outros instrumentos de cooperação institucional com entidades externas ao município;

e) Apoiar as organizações populares locais no que respeita às acções relacionadas com o desenvolvimento económico;

f) Articular com entidades externas ao município, políticas de emprego no concelho, designadamente em planos regionais ou concelhios, com participação municipal;

g) Exercer as demais funções que lhes sejam cometidas pelo presidente da Câmara ou vereador responsável.

CAPÍTULO VI

Artigo 21.º

Mobilidade de pessoal

1 - A afectação do pessoal aos serviços directamente dependentes da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

2 - A distribuição e mobilidade do pessoal dentro de cada unidade orgânica é da competência do respectivo dirigente.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Alteração de competências

As competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alterados por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia as justifiquem.

(ver documento original)

Alteração do quadro de pessoal

(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 6 de Novembro de 2000)

(ver documento original)

2 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.