Aviso 9537/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 10 de Abril de 2001 da Ministra do Planeamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o preenchimento do cargo de director de serviços do Núcleo de Administração do quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 4/95, de 17 de Janeiro.

2 - O concurso visa o preenchimento do cargo para o qual é aberto e terá a validade de seis meses, contados a partir da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - exercício das funções inerentes às atribuições que se encontram definidas no Decreto-Lei 4/95, de 17 de Janeiro.

5 - O local de trabalho situa-se na Avenida de D. Carlos I, 126, 1249-073 Lisboa.

6 - Vencimento - o resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos legais - os constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, satisfazer, cumulativamente, os requisitos definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e possuir licenciatura adequada ao cargo a prover.

7.1 - Condições preferenciais - licenciatura em Direito e experiência comprovada no desempenho de funções inerentes às competências atribuídas ao Núcleo de Administração, previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 4/95, de 17 de Janeiro, com especial relevo na elaboração e no desenvolvimento de processos de recrutamento e selecção de pessoal, de realização de despesas públicas e de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, assim como no exercício de funções dirigentes na área para a qual o concurso é aberto.

8 - Métodos de selecção:

1) Avaliação curricular, com carácter eliminatório, na qual o júri apreciará os seguintes factores:

Habilitações académicas;

Experiência profissional geral;

Experiência profissional específica;

Formação profissional;

2) Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar, em que o júri apreciará os seguintes factores:

Enquadramento funcional e conhecimento do conteúdo funcional do cargo a prover;

Motivação e interesse para a função;

Capacidade de estabelecimento de objectivos organizacionais;

Capacidade de expressão e fluência verbal.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.1 - No sistema de classificação é aplicado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

10 - Os candidatos deverão entregar, pessoalmente, na Secção de Pessoal e Expediente Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento, Avenida de D. Carlos I, 126, 3.º, 1249-073 Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou enviar pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas, requerimento dirigido à directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento, donde constem:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos legais para admissão a concurso;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae devidamente detalhado, datado e assinado, do qual constem, de entre outros elementos, a formação académica, a formação profissional, com indicação da duração, a experiência profissional, com indicação da sua natureza e da característica dos sectores, serviços ou organismos em que se desenvolveu, bem como do correspondente tempo de serviço;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais;

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei n.os 49/99, de 22 de Junho.

15 - Conforme a acta 259/2001, de 23 de Maio, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, o júri sorteado para o presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, directora-geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Carlos Manuel da Costa Nunes, director de serviços em regime de substituição.

2.º Dr.ª Maria José Macara Nunes dos Santos Oliveira Cruz, directora de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Manuel Monteiro N. Dias, secretário-geral-adjunto do MP.

2.º Dr.ª Maria Albina Sousa Moutinho, directora de serviços da DGDR.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 2.º vogal efectivo.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constuição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 de Julho de 2001. - A Directora-Geral, Alda de Caetano Carvalho.