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Aviso 5940/2001, de 25 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5940/2001 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da presidência n.º 21/SRS/CTC/01, datado de 7 de Junho de 2001, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com as trabalhadoras Rosa Maria Pontes Oliveira e Anabela da Nova Alves Serafim Castro, para exercerem funções inerentes à categoria de auxiliar de serviços gerais, com a remuneração mensal ilíquida de 72 100$.

Os contratos foram celebrados, pelo prazo de seis meses, com início em 18 de Junho de 2001. Estão excluídos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].

21 de Junho de 2001. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Técnica Superior de 1.ª classe, Ana Paula Moreira Baldaia Queirós.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1922209.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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