Despacho 14 845/2001 (2.ª série). - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que neste âmbito Maria Manuel Matos de Magalhães Ferreira Rezende Pinto foi, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 6 de Outubro de 1995, integrada no quadro de efectivos interdepartamentais da Direcção-Geral da Administração Pública, com a categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior, tendo sido posteriormente, por despacho do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 21 de Maio de 1996, por delegação, nomeada, em comissão de serviço extraordinária, para exercer funções na Sub-Região de Saúde de Viseu, onde veio ser integrada, tendo transitado, por lista nominativa aprovada por deliberação do mesmo conselho de administração de 12 de Março de 1998, para o Centro de Saúde de Lamego;

Considerando que entretanto o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa ao abrigo do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;

Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:

1 - É alterada a categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão e índice

Maria Manuel Matos de Magalhães Ferreia Rezende Pinto ... Técnica superior ... Assessor ... 2/660

2 - Considera-se automaticamente convertido o respectivo lugar, a extinguir quando vagar.

26 de Junho de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.