Despacho 14 540/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, e dos artigos 24.º e 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a comissão intaladora deliberou, em reunião de 25 de Junho de 2001, nomear a assistente administrativa principal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Teresa de Jesus Rodrigues Faustino Pombinho, em regime de comissão de serviço extraordinária, para exercer idênticas funções na Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, nos termos e para efeitos do mapa de pessoal disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 180/2000, de 10 de Agosto, aprovado pelo Ministro da Presidência através do despacho 22 423-B/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, 4.º suplemento, de 6 de Novembro de 2000.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.