Despacho 13 916/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos directores dos organismos referidos no n.º 2 do presente despacho a competência para autorizar despesas até 1 000 000$00.
2 - Organismos referidos no n.º 1 do presente despacho:
Arquivo Distrital de Aveiro, licenciada Maria Fernanda Pinto Cancela de Amorim Coelho.
Arquivo Distrital de Beja, licenciada Maria José Maciel Chaves.
Arquivo Distrital de Bragança, licenciada Ana Maria Afonso.
Arquivo Distrital de Castelo Branco, licenciado Amadeu Martinho Cardoso de Castro Monteiro.
Arquivo Distrital de Évora, licenciada Isabel Maria Botelho Gusmão Cid da Silva.
Arquivo Distrital de Faro, licenciado João Manuel Martins Sabóia.
Arquivo Distrital da Guarda, licenciada Maria Cecília Serpa de Lança Falcão da Fonseca Dias.
Arquivo Distrital de Leiria, licenciado Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa.
Arquivo Distrital de Portalegre, licenciado Rui Jorge Pereira de Sousa Palma.
Arquivo Distrital do Porto, licenciada Maria João da Silva Pires de Lima.
Arquivo Distrital de Santarém, licenciado Francisco José Correia.
Arquivo Distrital de Setúbal, licenciado Carlos Dinis Cosme.
Arquivo Distrital de Viana do Castelo, licenciada Maria Olinda Fernandes Lopes Alves Pereira.
Arquivo Distrital de Vila Real, licenciado Manuel José Veiga e Silva Gonçalves.
Arquivo Distrital de Viseu, licenciada Maria das Dores Almeida Henriques.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2001, considerando-se deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data no âmbito do disposto no n.º 1.
5 de Março de 2001. - A Directora, Miriam Halpern Pereira.
