Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Defesa Nacional (MDN) determinado pelo Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, foi publicado o Decreto Regulamentar 6/2015, de 31 de julho, que definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral do MDN (SG/MDN).
Com a publicação da Portaria 290/2015, de 18 de setembro, fixou-se a estrutura orgânica e as competências das unidades nucleares da SG/MDN, tendo-se, desde logo, criado a Unidade Ministerial de Compras, unidade flexível nos termos do previsto nos artigos 10.º e 11.º daquela Portaria.
Considerando que, nos termos do estabelecido no n.º 3 do artigo 11.º supra citado, a Unidade Ministerial de Compras é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que, a licenciada Lígia Maria Duarte Farrica Vieira, preenche os requisitos legais e possui a experiência e o perfil adequados ao exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular anexa, designo em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade Ministerial de Compras, a licenciada Lígia Maria Duarte Farrica Vieira, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2015.
16 de outubro de 2015. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
ANEXO
Nota Curricular
Lígia Maria Duarte Farrica Vieira
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica de Lisboa, 1993.
Formação Complementar:
"First Certificate in English" emitido pela Universidade de Cambridge em junho de 1987.
Experiência Profissional
Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional exercendo desde setembro de 2013, funções no âmbito da consultadoria jurídica e do apoio técnico na área da contratação pública na Unidade Ministerial de Compras, designadamente nas seguintes matérias: elaboração de pareceres, estudos e informações; elaboração de contratos, recolha, tratamento e difusão de legislação relevante, lançamento de Procedimentos de Contratação Pública, elaboração de peças e gestão de procedimentos de Centralização celebrados ao abrigo de Acordos Quadro, para todas as entidades vinculadas do MDN e participação em Júris de procedimentos pré-contratuais (Ajustes Diretos, Concursos Públicos, Concursos Limitados por prévia Qualificação).
Técnica Superior na Área de Compras do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa de 1 de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2013, onde desempenhou igualmente funções no âmbito da consultadoria e apoio técnico na área da contratação pública, tendo elaborado contratos, protocolos e outros documentos, preparado regulamentos e outros normativos na referida área da contratação pública e acompanhado o processo para lançamento do concurso para a criação do Balcão Único da Universidade de Lisboa, ao abrigo do projeto SAMA.
De 22 de dezembro de 2008 a 31 de agosto de 2011, exerceu funções de assessoria jurídica na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado no Instituto Politécnico de Setúbal, tendo prestado apoio aos concursos de aquisição de bens e serviços, concessão de serviços públicos e empreitadas de obras públicas, elaborando as peças procedimentais e participando nos Júris dos procedimentos.
De maio de 2000 a dezembro de 2008 desempenhou funções no Instituto Tecnológico e Nuclear IP, em regime de contrato de avença, com incidência nas áreas de direito Civil, Administrativo, Laboral e Nuclear tendo prestado apoio jurídico aos concursos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, tendo ainda participado, na qualidade de presidente e vogal de Júri, em vários procedimentos de contratação pública (Ajustes Diretos, Concursos Públicos e Concursos Limitados por Prévia Qualificação).
Estágio de Advocacia.
De 1995 a 2005, exercício de Advocacia, com particular incidência em Direito administrativo, com especial enfoque na área da contratação pública.
Formação Profissional:
Módulo de "Estabilidade e alterações procedimentais" do Curso de Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública
"O Novo Código da Contratação Pública"
"Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas"
"O Código dos Contratos Públicos"
"Contrato de Empreitadas"
Participação no evento 2.ª Conferência internacional sobre E-PUBLIC PROCUREMENT
"Aquisição de Bens e Serviços"
"Certificados e assinaturas digitais"
"Workshop tempos de não trabalho-Férias Faltas e Licenças"
"Formação prática em gestão de projetos"
"Estágio de Liderança e Trabalho em Equipa"
"Cyberawareness & Cibersegurança"
"Novo Contencioso Administrativo"
"Direito da Informática para não Especialistas"
"Contrato Individual de Trabalho"
"Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional"
209044325
