Decreto 16/82, de 26 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 21/1982, Série I de 1982-01-26.
Data: 1982-01-26
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Sumário

Comuta a pena de 8 anos de prisão maior imposta a José Manuel Coutinho Quintas.

Texto do documento

Decreto 16/82
de 26 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

É comutada a pena de 8 anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei 3/81, de 13 de Março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas por Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (processo de querela n.º 1/80) para a pena de 6 anos de prisão maior.

Assinado em 22 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-03-13 - Lei 3/81 - Assembleia da República
Amnistia de infracções e perdão de penas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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