Decreto 14/82, de 26 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 21/1982, Série I de 1982-01-26.
Data: 1982-01-26
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Comuta a pena de 12 anos, 8 meses e 3 dias de prisão maior imposta a Rolando Gomes da Silva.

Texto do documento

Decreto 14/82
de 26 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

É comutada a pena de 12 anos, 8 meses e 3 dias de prisão maior que, após o benefício do perdão cominado na Lei 3/81, de 13 de Março, subsiste e foi imposta, além do mais, pelo Acórdão de 4 de Fevereiro de 1978 do Supremo Tribunal de Justiça a Rolando Gomes da Silva no processo de querela n.º 2825/79 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira para a pena de 6 anos, 8 meses e 3 dias de prisão maior.

Assinado em 22 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19130.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-03-13 - Lei 3/81 - Assembleia da República
Amnistia de infracções e perdão de penas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/19130/decreto-14-82-de-26-de-janeiro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda