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Portaria 398/83, de 8 de Abril

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Sumário

Aplica a Portaria n.º 894/82, de 23 de Setembro, ao provimento de directores de serviço das administrações regionais de cuidados de saúde.

Texto do documento

Portaria 398/83
de 8 de Abril
A Portaria 894/82, de 23 de Setembro, alargou a área de recrutamento de directores de serviço para os serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais.

Acontece, porém, que os serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais foram, por força do Decreto-Lei 254/82, de 29 de Junho, integrados nas administrações regionais de cuidados de saúde, de que, nesta fase de organização, constituem a principal componente.

Em consequência, é pertinente a dúvida sobre se o alargamento da área de recrutamento previsto na mencionada portaria tem aplicação no âmbito das administrações regionais de cuidados de saúde, onde aqueles serviços foram integrados.

Nestes termos e atendendo a que os fundamentos que determinaram a publicação da Portaria 894/82, de 23 de Setembro, são de igual modo invocáveis no âmbito das administrações regionais de saúde:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que a Portaria 894/82, de 23 de Setembro, se aplique também ao provimento de directores de serviço das administrações regionais de cuidados de saúde criadas pelo Decreto-Lei 254/82, de 29 de Junho.

Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 8 de Março de 1983. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Luís Eduardo da Silva Barbosa. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191255.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-06-29 - Decreto-Lei 254/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

  • Tem documento Em vigor 1982-09-23 - Portaria 894/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento de director de serviços dos serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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