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Despacho (extracto) 12908/2001, de 22 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12 908/2001 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Tribunal Constitucional de 4 de Junho de 2001 e com despacho de anuência do vice-presidente do ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária de 31 de Maio de 2001:

Eduardo Manuel Matos Amaro Santos, técnico profissional de 2.ª classe do quadro de pessoal do ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - requisitado para prestar serviço no Tribunal Constitucional, na mesma carreira e categoria, pelo período de um ano, automaticamente renovável até um máximo de três anos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 4 de Junho corrente.

4 de Junho de 2001. - O Secretário-Geral, Ricardo da Veiga Ferrão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1912125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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