Despacho (extracto) n.º 12 527/2001 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Março de 2001 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
Autorizada a celebração de contratos de trabalho a termo certo entre a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e Pedro Miguel Mendes Marques, Ana Rita Moura Leandro dos Santos e Batista Dumba, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, para exercerem funções compreendidas na área funcional de inspecção veterinária, auferindo a remuneração de 242 200$00. Os contratos foram celebrados por um período de seis meses, com início a partir de 2 de Maio de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Maio de 2001. - A Chefe da Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, Teresa da Conceição Paiva de Almeida.