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Aviso 7707/2001, de 5 de Junho

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Texto do documento

Aviso 7707/2001 (2.ª série). - Consideram-se caducados os contratos a termo certo celebrados ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os licenciados Alice Maria Guerreiro Fialho, Francisco Miguel Carvalheira Chinita Cartaxo Mira e Martinho José Badagola Murteira e com a bacharel Olga Maria Nobre Grilo, a partir de 18 de Abril de 2001, data em que entrou em vigor a Lei Orgânica das Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território.

18 de Maio de 2001. - O Director Regional, Jorge Pulido Valente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1908067.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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