Despacho conjunto 490/2001. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e da parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril e 30-C/2000, de 29 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos, em 2000, ao Rancho Folclórico S. Martinho de Escapães, para o Projecto Sede Social do Rancho Folclórico S. Martinho de Escapães, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar os incentivos fiscais ali previstos.
26 de Março de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes.
