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Portaria 1101/2005, de 24 de Outubro

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Sumário

Altera a Portaria n.º 157/2005, de 8 de Fevereiro, que regulamenta o processo de reconhecimento dos cursos de ensino superior, universitário e politécnico como habilitação própria para a docência.

Texto do documento

Portaria 1101/2005
de 24 de Outubro
A Portaria 157/2005, de 8 de Fevereiro, veio dar corpo a nova regulamentação do processo de reconhecimento dos cursos de ensino superior, universitário e politécnico como habilitação própria para a docência nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 194/99, de 7 de Junho.

A experiência entretanto colhida com a execução daquele diploma regulamentar permitiu demonstrar alguns constrangimentos na apreciação dos processos ainda pendentes de análise no Ministério da Educação relativamente aos cursos cujos planos de estudos não estão organizados de acordo com o sistema de unidades de crédito previsto no Decreto-Lei 173/80, de 29 de Maio.

Importa, pois, ajustar o procedimento administrativo a esta realidade, de molde a viabilizar a apreciação dos pedidos de reconhecimento destes cursos como habilitação própria para a docência perante a exigência instrutória contida na actual redacção da alínea b) do n.º 6.º da aludida Portaria 157/2005.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 194/99, de 7 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º O n.º 6.º da Portaria 157/2005, de 8 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

"6.º Os estabelecimentos de ensino superior que pretendam o reconhecimento de um curso devem instruir o requerimento mediante relatório, do qual consta obrigatoriamente a menção ao nível e ciclo de ensino e grupo(s) de docência para o qual é solicitado o reconhecimento, que apresentará o seguinte modelo de organização:

a) ...
b) Plano curricular, com explicitação das áreas científicas das unidades curriculares obrigatórias e facultativas que o integram, bem como o número de unidades de crédito de cada unidade curricular, quando aplicável;

c) ...»
2.º A presente portaria produz os seus efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2005.

Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação, em 30 de Setembro de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/190770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Decreto-Lei 173/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Institucionaliza o regime de créditos nas universidades.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-07 - Decreto-Lei 194/99 - Ministério da Educação

    Cria e regula o sistema de acreditação dos cursos de formação inicial de educadores de infância e professores da educação básica e do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-08 - Portaria 157/2005 - Ministério da Educação

    Regulamenta o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação própria para a docência.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-16 - Portaria 263/2006 - Ministério da Educação

    Reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, no âmbito dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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