Portaria 1092/2005
de 21 de Outubro
Pela Portaria 1307/95, de 3 de Novembro, alterada pela Portaria 760/2000, de 13 de Setembro, foi concessionada à ACAPAGENE - Associação de Caça e Pesca Geada Negra a zona de caça associativa da Herdade do Alegrete (processo 159-DGRF), situada no município de Coruche.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 213 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associtiva concessionada pela Portaria 1307/95, de 3 de Novembro, alterada pela Portaria 760/2000, de 13 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 213 ha, ficando a mesma com a área total de 724 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Outubro de 2005.
(ver planta no documento original)
