Decreto-lei 37835, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 96/1950, Série I de 1950-05-24.
- Data: 1950-05-24
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Sumário
Reconhece as isenções constantes dos artigos 41.º e 42.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836, de 24 de Maio de 1950.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/190707.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-07-30 -
Decreto-Lei
48506 -
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Corporações e Previdência Social
Remodela a orgânica e competências das Casas dos Pescadores, cujo estatuto jurídico consta da Lei n.º 1953, de 11 de Março de 1937.
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1973-10-29 -
Decreto-Lei
566/73 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Isenta a F. N. A. T. do imposto mineiro anual fixo previsto no Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967, relativamente às concessões de nascentes de águas minerais de que seja concessionária.
Aviso
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