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Despacho Conjunto 457/2001, de 23 de Maio

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Texto do documento

Despacho conjunto 457/2001. - Considerando que a agente Eugénia Maria Gomes, oriunda da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau da Administração do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 634/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, com a carreira/categoria de técnica profissional de 1.ª classe;

Considerando o interesse do Hospital de Garcia de Orta na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Hospital, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na carreira de secretária-recepcionista, categoria de técnica profissional de 1.ª classe;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Eugénia Maria Gomes para a categoria de técnica profissional de 1.ª classe no quadro de pessoal do Hospital de Garcia de Orta, na seguinte situação jurídica e funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Eugénia Maria Gomes ... Secretária-recepcionista ... Técnica profissional de 1.ª classe ... 1/215

2 - A presente integração produz efeitos a 2 de Novembro de 2000.

17 de Abril de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Garcia de Orta, João Alves Pimenta. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1903580.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP), cujas atribuições são a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, do pessoal que se encontre nas situações previstas no presente diploma. Cabe à DGAP a colocação em actividade do pessoal, não podendo, salvo motivo fundamentado, os serviços recusar a integração proposta. O pessoal na situação de inactividade (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-F/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do Território de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-18 - Decreto-Lei 493/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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