Despacho (extracto) n.º 10 397/2001 (2.ª série). - Por despachos de 9 de Junho, 26 de Julho e 13 de Setembro de 1999, respectivamente do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa:
Autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 18.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Nuno Miguel da Silva Ribeiro, para desempenho de funções correspondentes à categoria de técnico profissional de 2.ª classe, com início a partir de 23 de Abril de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Maio de 2001. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.