Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido, a título póstumo, ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-tenente de marinha na reforma, falecido, 20553, José Carlos de Melo Borges Delgado.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Capitão-de-fragata, com a antiguidade de 5 de novembro de 1976;
Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 26 de junho de 1981.
Fica posicionado à data de promoção a capitão-de-mar-e-guerra no quadro de marinha à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra, 20352, Francisco Manuel Pinto Coelho Dória Nóbrega e à direita do capitão-de-mar-e-guerra, 20854, Manuel Arnaldo de Albuquerque Brandão.
Considerando a antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 26 de junho de 1981, e a data desde quando foi desligado da efetividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 27 de fevereiro de 1992, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
209040583