Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido, a título póstumo, ao posto de coronel o tenente-coronel de infantaria na reforma, falecido, 51396511, Artur da Fonseca de Mota Freitas.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Coronel, com a antiguidade de 29 de novembro de 1984.
Fica posicionado na escala de antiguidades, na sua arma, à direita do coronel de INF, 51396611, João Luís da Costa Martins Ares.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 29 de novembro de 1984, e a data desde quando foi desligado da efetividade do serviço pela passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 29 de maio de 1992, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 3.º escalão, índice 480, a partir de 1 de setembro de 2000, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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