Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido, a título póstumo, ao posto de coronel, o major de infantaria, falecido, 50762611, João Manuel Bicho Beatriz.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 17 de agosto de 1987;
Coronel, com a antiguidade de 11 de dezembro de 1992.
Fica posicionado na escala de antiguidades, na sua arma à direita do coronel de INF, 41494961, José Eduardo Romano Pires.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 11 de dezembro de 1992, e a data desde quando foi desligado da efetividade do serviço pela passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 27 de maio de 1998, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 3.º escalão, índice 480, a partir de 1 de setembro de 2000, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de fevereiro e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
209040348
