Despacho 9023/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego:

1 - Na directora de serviços, licenciada Maria Violete de Sá Rocha Mourão, os poderes para, no âmbito da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos, praticar os seguintes actos:

a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de 2500 contos;

b) Assinar e aprovar pedidos de autorização de pagamento (PAP) no âmbito do orçamento;

c) Assinar as ordens de pagamento de despesas autorizadas no âmbito do orçamento e promover o respectivo pagamento, assinando os meios de pagamento necessários à sua concretização, em conformidade com as regras de abertura de contas;

d) Assinar folhas de processamento de despesas no âmbito do orçamento de departamento a remeter ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

e) Assinar a correspondência ou expediente;

f) Distribuir e afectar funcionários no âmbito das divisões que dirige;

g) Dar parecer quanto à justificação de faltas dos funcionários da DSFA;

h) Autorizar o reembolso ou o recebimento adiantado das despesas previstas no artigo 82.º do Decreto-Lei 519-F/79, de 29 de Dezembro;

i) Autorizar os procedimentos de abate de mobiliário e equipamento, afectos aos serviços centrais da DGRN, incluindo o abate ao respectivo inventário;

j) Autorizar o processamento de ajudas de custo, despesas de transporte e utilização de automóvel próprio ou de veículo de aluguer até ao limite de 500 contos.

2 - No director de serviços, licenciado João Pedro Monteiro Rodrigues, os poderes para, no âmbito da Direcção de Serviços de Organização e Logística, praticar os seguintes actos:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens ou serviços até ao limite de 2500 contos;

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 10 000 contos;

c) Autorizar deslocações em serviço no âmbito das competências da DSOL e no País, bem como os respectivos abono e processamento de ajudas de custo, despesas de transporte e utilização de automóvel próprio, até ao limite de 500 contos;

d) Relativamente aos serviços externos, autorizar os procedimentos de abate de mobiliário e equipamento, incluindo o abate ao respectivo inventário;

e) Distribuir e afectar funcionários no âmbito das divisões que dirige;

f) Dar parecer quanto à justificação de faltas dos funcionários da DSOL.

Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Março de 2001, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelo delegado desde essa data.

9 de Abril de 2001. - A Subdirectora-Geral, Cristina Mesquita.