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Despacho 8818/2001 (2.ª série). - No uso das competências previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, ao director regional e as constantes da Lei 49/99, de 22 de Junho, aos directores-gerais, nomeio para funções de secretariado, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, a técnica profissional de 1.ª classe Margarida Maria Neves Silva.
2 de Abril de 2001. - O Director Regional, Francisco Pegado.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1999-03-16 -
Decreto-Lei
78/99 -
Ministério da Economia
Aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade representar o Ministério e assegurar, de uma forma directa e integrada, a execução das suas políticas, bem como o exercício das suas competências no âmbito da administração industrial, energética, dos recursos geológicos, da qualidade, do comércio e do turismo.
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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