Despacho 8682/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências nos comandantes das unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O) dependentes do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1, alínea b), do despacho 5783/2001 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no promotor de justiça do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa (3.º TMTL), MAJ SGE NIM 18780777, José Pereira dos Santos, a competência para, no âmbito do 3.º TMTL, decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria 94/90, de 8 de Fevereiro.

2 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 1 de Agosto, delego no promotor de justiça do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa (3.º TMTL), MAJ SGE NIM 18780777, José Pereira dos Santos, a competência para, no âmbito do 3.º TMTL, homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos respectivos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.

a) Esta competência é extensiva à regularização dos anos de 1996 e 1997, em atraso devido à transição para a aplicação, àqueles funcionários, do regime jurídico da classificação do serviço dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, aprovado pelo referido decreto regulamentar.

b) De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída, no 3.º TMTL, uma comissão paritária.

3 - Este despacho produz efeitos desde 16 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

27 de Março de 2001. - O Governador Militar, Alexandre Maria de Castro Sousa Pinto, tenente-general.