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Aviso 3485/2001, de 26 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3485/2001 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 14 de Março de 2001, foi celebrado, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho, um contrato de trabalho a termo certo a partir de 19 de Março pelo prazo de um ano, eventualmente renovável por igual período, com Paula Cristina Valente Raquel para exercer as funções de técnico superior de educação, do grupo de pessoal técnico superior. (Isento de visto Tribunal de Contas.)

27 de Março de 2001. - O Vereador em exercício, António Alfredo Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1895929.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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