Despacho 8627/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º da lei da autonomia das universidades, do artigo 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e ao abrigo dos artigos 17.º a 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do despacho 24 305/2000 (2.ª série), do Secretário de Estado do Ensino Superior de 31 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 2000, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego nos presidentes dos conselhos directivos das Faculdades de Letras e de Medicina:
1 - A competência para, com faculdade de subdelegação nos vice-presidentes dos conselhos directivos, autorizarem as deslocações em serviço dos funcionários ou agentes, docentes incluídos, da respectiva Faculdade, em território nacional, com utilização de viatura própria ou de aluguer.
2 - A competência para autorizarem as deslocações ao estrangeiro.
3 - A competência para autorizarem despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da respectiva Faculdade, até ao montante de 2500 contos, exceptuando as prestações de serviços por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite referido, o adequado procedimento de entre os previstos e regulamentados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a eles inerentes.
A presente delegação é conferida com faculdade de subdelegação.
4 - A competência para, com faculdade de subdelegação nos vice-presidentes dos conselhos directivos, autorizarem despesas com empreitadas de obras públicas relacionadas com as respectivas instalações, até ao limite de 1000 contos, cabendo-lhes, dentro deste limite, conduzir o procedimento, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, praticando os actos inerentes ao dono da obra.
A presente delegação será exercida sem prejuízo do seu acompanhamento pelo Gabinete Técnico.
Consideram-se ratificados os actos praticados desde 18 de Setembro de 2000, no âmbito do presente despacho.
Ficam revogados os anteriores despachos de delegação e subdelegação de competências nas entidades aqui referidas.
29 de Março de 2001. - O Reitor, Fernando Manuel da Silva Rebelo.
