Despacho 8282/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no n.º 4 do artigo 25.º, no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, e no despacho 24 123/2000, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 2000, delego ou subdelego na vice-presidente, licenciada Maria Clara Lopes Albino, as competências para:
a) Acompanhar e supervisionar as actividades desenvolvidas pelo Departamento de Coordenação dos Serviços de Execução das Medidas Tutelares de Internamento, os procedimentos administrativos correspondentes e a tomada de decisões adequadas;
b) Praticar os actos previstos nos n.os 22 e 29 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, quanto ao serviço referido na alínea a) e aos trabalhadores a ele afectos;
c) Assinar correspondência para transmissão de actos por si praticados no exercício de poderes delegados ou subdelegados, para solicitação de informação ou documentação para os processos que consubstanciem os procedimentos referidos na alínea a) e para transmissão de actos praticados pelo presidente no âmbito das actividades referidas na alínea a), com excepção dos dirigidos aos gabinetes de titulares de órgãos de soberania, a outros órgãos do Estado, a associações públicas, a sindicatos, a associações patronais e a órgãos de comunicação social.
2 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação dos poderes agora delegados ou subdelegados.
3 - Ao abrigo do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pela delegada ou subdelegada desde 26 de Julho de 2000.
4 - Ao abrigo do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o meu despacho 3368/2001, de 29 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 2001.
2 de Abril de 2001. - O Presidente, João Figueiredo.
