Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontram em consulta pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os seguintes projetos de alteração a regulamentos municipais:
Projeto de alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural e Recreativo do Concelho de Vila Viçosa (Edital 53/2015);
Projeto de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Viçosa (Edital 55/2015).
Durante este período, poderão os interessados consultar os referidos projetos de alteração, afixados, através de Edital, nos locais públicos do costume e disponíveis na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, podendo fazer chegar as suas sugestões/reclamações por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
14 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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