Considerando que o Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério da Justiça, procedeu à extinção, por objeto de fusão, do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.) e do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), tendo criado o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), que passou a integrar as atribuições dos referidos serviços extintos;
Considerando que o artigo 13.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, que aprovou o diploma orgânico do IGFEJ, I. P., fixou como critério geral e abstrato de seleção de pessoal necessário às atribuições do IGFEJ, I. P., o desempenho de funções no IGFIJ, I. P. e no ITIJ, I. P.;
Considerando que por despacho de Suas Excelências a Ministra da Justiça, e o Secretário de Estado da Administração Pública, de 26.12.2013 e 19.06.2015, respetivamente, foram aprovados a lista de atividades, de procedimentos e de postos de trabalho necessários, bem como o mapa comparativo entre efetivos existentes e propostos por unidade orgânica e por carreira, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro;
Considerando que não se afigura necessário proceder às operações de seleção de pessoal, uma vez que o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências do IGFEJ, I. P. é superior ao número de efetivos existentes;
Considerando que se procedeu à reafetação dos respetivos trabalhadores no mapa de pessoal do IGFEJ, I. P. nos termos do artigo 14.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 256.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
Considerando que se encontram concluídas todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências dos serviços extintos, designadamente a reafetação dos recursos financeiros, de bens imóveis, bens móveis e veículos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro;
Considerando o disposto nos artigos 7.º e 15.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, o Conselho Diretivo delibera colocar em situação de requalificação os trabalhadores constantes do Anexo I, que integram a presente deliberação, com efeitos à data do termo da situação jurídico funcional em que se encontram;
Considerando o disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 16.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, mais delibera que os trabalhadores constantes do Anexo II, que se encontram em situação de mobilidade à data da presente deliberação são integrados nos órgãos ou serviços em que exercem funções.
Nestes termos e em cumprimento do n.º 8, do artigo 4.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, declara-se que se encontra concluído o processo de extinção do IGFIJ, I. P. e do ITIJ, I. P., por fusão no IGFEJ, I. P., com efeitos reportados a 1 de outubro de 2015, data da presente deliberação.
15 de outubro de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
209029802
