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Rectificação 938/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001, o aviso 1451/2001, rectifica-se que onde se lê "artigo 95.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro" deve ler-se "artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março".
27 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho Executivo, Manuel Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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