Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 613/2005, de 27 de Julho

Partilhar:

Sumário

Fixa os termos em que o Instituto dos Resíduos poderá proceder à cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável às operações de gestão dos resíduos.

Texto do documento

Portaria 613/2005

de 27 de Julho

O Decreto-Lei 236/97, de 3 de Setembro, que aprovou a orgânica do Instituto dos Resíduos (INR), estabelece que o INR é a entidade encarregada de executar a política nacional no domínio dos resíduos e de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos técnicos.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, designadamente nos termos do artigo 8.º deste diploma, as operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos estão sujeitas a um regime de autorização prévia ou de licenciamento, em função da dimensão de parâmetros predeterminados.

Relativamente aos numerosos casos em que a concessão da autorização prévia ou a emissão da licença é da competência do INR, exige-se uma complexa articulação, em termos de análise e de procedimentos, com outros regimes legalmente instituídos, como sejam o licenciamento industrial, o licenciamento ambiental e a avaliação de impacte ambiental.

Tendo em conta que os serviços prestados pelo INR neste domínio se revestem de um elevado nível de complexidade e de saber técnico, e atendendo a que os custos da prestação de tais serviços devem ser tendencialmente suportados, ainda que parcialmente, pelos respectivos utilizadores ou beneficiários, segundo o princípio da co-responsabilização, à sua prestação deverá corresponder uma adequada contrapartida financeira para a entidade prestadora.

Importa, por isso, fixar os termos em que o INR poderá proceder ao cálculo e cobrança das importâncias a pagar pelos agentes destinatários de autorizações prévias, licenças ou vistorias cuja concessão, emissão ou realização seja da responsabilidade do INR, no âmbito do regime jurídico aplicável às operações de gestão de resíduos.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 236/97, de 3 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

1.º No âmbito das suas atribuições, o INR cobra as importâncias a seguir indicadas, pela prática dos actos seguintes:

1) Por cada auto de vistoria relativo a:

a) Unidades de incineração ou valorização orgânica - (euro) 1500;

b) Outras unidades - (euro) 800;

2) Por cada acto de concessão de licença ou de autorização prévia ao abrigo do disposto nas alíneas c) e ou d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 236/97, de 3 de Setembro:

a) Para unidades de incineração ou de valorização orgânica - (euro) 3600;

b) Para outras unidades - (euro) 800;

3) Por cada averbamento resultante de alteração nas condições da licença ou da autorização prévia - 50% dos montantes referidos no número anterior.

2.º As importâncias fixadas no número anterior são pagas no prazo de 30 dias contados da data da emissão das competentes guias de receita do Estado.

3.º Os valores a cobrar no âmbito deste diploma não estão sujeitos a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

4.º Os quantitativos fixados na presente portaria são actualizados automaticamente de acordo com a taxa de inflação fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável aos processos apresentados no INR em data posterior à da entrada em vigor da mesma.

25 de Maio de 2005.

O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/07/27/plain-188149.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-09-03 - Decreto-Lei 236/97 - Ministério do Ambiente

    Define as atribuições, competências e estrutura orgânica do Instituto dos Resíduos (INR), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-09 - Decreto-Lei 239/97 - Ministério do Ambiente

    Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-06-17 - Decreto-Lei 73/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, republicando-o, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda