Deliberação 501/2001. - A sujeição de todos os actos de gestão corrente que envolvam despesas, por mais pequenas que sejam, à apreciação e consequente decisão do conselho administrativo dificulta a rápida resolução de problemas e limita a operacionalidade da Direcção Regional, regulamentada pelo Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março.
Considerando a necessidade de ultrapassar esta dificuldade, criando condições para que os actos de gestão corrente sejam praticados com rapidez e com maior economia de meios humanos, o conselho administrativo, constituído nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, delibera, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delegar no presidente ou no seu substituto legal a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite de 2500 contos, sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no regime de realização de despesas públicas;
2) Decidir sobre a admissão e exclusão de candidaturas no caso de procedimentos para a realização de obras ou aquisições de bens e serviços de montantes superiores aos das competências delegadas no presente despacho.
As competências delegadas nos termos da presente deliberação não podem ser subdelegadas e compreendem a prática dos actos regulamentares e administrativos que se mostrem necessários ao seu exercício.
Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 18 de Setembro de 2000 pelo presidente do conselho administrativo.
12 de Março de 2001. - O Conselho Administrativo: Vítor Jaime Ribeiro dos Santos, presidente - Bernardino Miguel Marmelada Piteira, vogal - Vítor Manuel Dias Duque, vogal.
