Despacho 5995/2001 (2.ª série). - O Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério das Finanças, criando a Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, tendo a respectiva Lei Orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei 27/98, de 11 de Fevereiro.

Considerando que ainda não está assegurada a coordenação da área inerente ao cargo de chefe da Divisão das Relações Bilaterais da Direcção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais e que o estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei 49/99, de 22 de Junho, permite, nos casos de criação de serviços como é o da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano:

Determino, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º e nos n.os 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o artigo 11.º do Decreto-Lei 27/98, de 11 de Fevereiro, o seguinte:

1 - É nomeado chefe da Divisão das Relações Bilaterais da Direcção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais o reverificador assessor Armando Manuel dos Reis Cruz, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em regime de comissão de serviço por um ano.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Março de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.