Despacho 5334/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 37.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, da Lei 49/99, de 22 de Junho, do Decreto Regulamentar 30/92, de 10 de Novembro, do n.º 5.º do anexo da Portaria 592-A/93, de 15 de Junho, e do despacho 399/2001, de 4 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2001, do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, abreviadamente designado por INETI, delego e subdelego:
1 - No director do Laboratório de Apoio às Actividades Aeroespaciais (LAER), Dr. José Manuel Rebordão, as competências para, no âmbito da gestão das respectivas actividades e nas situações aplicáveis, exercer os seguintes poderes:
a) Visar mapas de assiduidade;
b) Justificar faltas;
c) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
d) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
e) Autorizar deslocações em serviço dentro do país qualquer que seja o meio de transporte, incluindo em viatura própria, podendo autorizar ainda (por acordo com o funcionário) a substituição do preço dos transportes colectivos mais adequados por espécies monetárias com vista à aquisição de combustível, prescindindo-se, neste caso, do direito às taxas quilométricas estabelecidas, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do Decreto-Lei 206/98, de 24 de Abril;
f) Autorizar despesas com obras, locação e aquisição de bens e serviços até 1000 contos, bem como autorizar a alteração do montante da despesa autorizada, com observância dos procedimentos legais, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
g) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até 10 000 contos, a realizar no âmbito de projectos de investigação e projectos PIDDAC, bem como autorizar a alteração do montante da despesa autorizada, com observância dos procedimentos legais, nos termos da lei em vigor;
h) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo.
2 - A utilização destas competências implica a rigorosa observância, pela entidade delegada e subdelegada, das disposições pertinentes do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e a utilização dos serviços centrais, nomeadamente a DSGFP, na preparação dos procedimentos que impliquem despesas.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura, ficando ratificados todos os actos que tenham sido praticados pela entidade delegada ou subdelegada desde 1 de Janeiro de 2001.
26 de Janeiro de 2001. - O Presidente, Carlos Campos Morais.
