Despacho 5186/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, delego na chefe da Repartição da Administração Geral e Pessoal da Delegação Regional de Lisboa, Maria das Dores da Silva Nuno, as seguintes competências:
a) Assinar, no âmbito da respectiva Repartição, a correspondência ou expediente dirigidos aos centros educativos, aos núcleos de extensão e a particulares que respeite à mera transmissão de orientações superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentos sobre processos em curso, bem como os dirigidos aos serviços centrais;
b) Assinar requisições de bens e serviços cuja autorização haja sido previamente autorizada;
c) Assinar requisições de transporte relativas a deslocações previamente autorizadas.
A assinatura deve referir "Por delegação, a Chefe de Repartição".
22 de Fevereiro de 2001. - A Delegada Regional, Maria de Lurdes Machado Faria.
