Despacho conjunto 233/2001. - Considerando que o agente José Vital Brito Lopes, oriundo do Gabinete do Secretário Adjunto para a Coordenação Económica de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto 622/98, de 19 de Agosto, constante da lista de afectação n.º 23/QTM/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 29 de Maio de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 19 de Junho de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de inspector;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses o agente revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro:
Determina-se:
1 - A reclassificação de José Vital Brito Lopes para a categoria de inspector do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos a 19 de Junho de 2000.
21 de Fevereiro de 2001. - O Inspector-Geral da Saúde, (Assinatura ilegível.) - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.