Despacho conjunto 231/2001. - Considerando que o agente Luís Manuel Monteiro Simões, oriundo da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 625/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, com a categoria de técnico profissional de 1.ª classe;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 24 de Fevereiro de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 9 de Março de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, Ministério da Justiça, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de programador-adjunto de 2.ª classe;
Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, o agente revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Luís Manuel Monteiro Simões para a categoria de programador-adjunto de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos a 9 de Março de 1999.
19 de Fevereiro de 2001. - A Directora-Geral dos Serviços de Informática, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.