Despacho 2156/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 18 de Janeiro de 2001 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, proferido por competência delegada:
Elisabete Maria dos Santos Pereira Lamas - ratificada a deliberação do conselho de administração da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa de 22 de Novembro de 1999, que autorizou a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, para o exercício de funções equiparadas a auxiliar de acção médica, pelo período de três meses, renováveis por idêntico período, com produção de efeitos reportada a 10 de Dezembro de 1999. [Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
8 de Fevereiro de 2001. - O Administrador-Delegado, Leonel Rodrigues.
