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Deliberação 479/2001 - AP, de 9 de Março

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Texto do documento

Deliberação 479/2001 - AP. - Por deliberação de 23 de Janeiro de 2001 do conselho de administração, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto, conjugado com o n.º 10 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho:

Maria Celisa Freitas Ferreira Borges, chefe de secção - nomeada provisoriamente, precedendo concurso, na categoria de chefe de repartição, da carreira administrativa do quadro de pessoal do Hospital de Garcia de Orta, com efeitos a partir da data da publicação no Diário da República.

A nomeação efectuou-se ao abrigo do artigo 175.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

1 de Fevereiro de 2001. - A Técnica Superior, Elsa Mesquita.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1877181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-13 - Decreto-Lei 135/96 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos estabelecimentos hospitalares, bem como dos Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra, e define as competências dos órgãos dirigentes máximos dos hospitais e das restantes pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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