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Portaria 571/2005, de 30 de Junho

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Sumário

Fixa as vagas para o acesso ao 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura no ano lectivo de 2005-2006 na Escola Náutica Infante D. Henrique.

Texto do documento

Portaria 571/2005
de 30 de Junho
Considerando o disposto no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria 413-T/98, de 17 de Julho, no n.º 2 do n.º 11.º da Portaria 413-R/98, de 17 de Julho, no n.º 2 do n.º 12.º da Portaria 413-S/98, de 17 de Julho, e no n.º 12.º da Portaria 264/2004, de 12 de Março;

Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 16/2002, de 29 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1.º As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas da Escola Náutica Infante D. Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria 413-T/98, de 17 de Julho, são fixadas em cinco.

2.º As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos da Escola Náutica Infante D. Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 10.º da Portaria 413-R/98, de 17 de Julho, são fixadas em:

a) Cinco para o ramo de Electrónica e Telecomunicações;
b) Sete para o ramo de Tecnologia Marítima.
3.º As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Transportes, Intermodalidade e Logística da Escola Náutica Infante D. Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 11.º da Portaria 264/2002, de 12 de Março, são fixadas em 20 para o ramo Marítimo e Portuário.

4.º As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Pilotagem da Escola Náutica Infante D. Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 10.º da Portaria 413-S/98, de 17 de Julho, são fixadas em:

a) Cinco para o ramo de Carga e Passageiros;
b) Quatro para o ramo de Navios-Tanque;
c) Dois para o ramo de Pescas.
Em 16 de Junho de 2005.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187413.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-S/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-R/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos e Regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-T/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-29 - Decreto-Lei 16/2002 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Estabelece o regime jurídico específico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-13 - Portaria 264/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Todo o Terreno Os Amigos do Trambolhão a zona de caça associativa de Alcaria, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria, município do Fundão, e na freguesia de Ferro, município da Covilhã (processo nº 2785-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-03-12 - Portaria 264/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Transportes, Intermodalidade e Logística, que se desdobra nos ramos de Marítima e Portuária e Rodoviária de Mercadorias, e aprova os respectivos planos de estudos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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