Despacho (extracto) n.º 3649/2001 (2.ª série). - Por despachos de 12 de Setembro de 2000 do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
Autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 14.º e da alínea a), do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Maria Raquel Tavares dos Santos Pinto, para desempenho de funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, com efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Fevereiro de 2001. - A Directora de Serviços Administrativos e de Apoio Geral, Mariália Baptista Mendes.