Aviso 1380/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Pedro Manuel Brilha Barrena, vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas, no direito que a Lei 169/99, de 29 de Março, lhe confere, no n.º 3 do seu artigo 57.º, conjugado com o disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), do mesmo diploma legal, torna público que, por deliberação camarária datada de 10 de Janeiro de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 15 de Janeiro de 2001, pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Jorge Alberto Reis de Almeida, encarregado de parques de máquinas, de parques de viaturas automóveis ou de transportes (grupo de pessoal auxiliar), para a Divisão de Obras Municipais, auferindo, mensalmente, o vencimento ilíquido no valor de 137 200$00, equivalente ao que corresponde ao índice 235, escalão 1, do sistema retributivo da função pública.
De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.
15 de Janeiro de 2001. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Manuel Brilha Barrena.
