Despacho 3024/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 18.º do Decreto-Lei 549/99, de 14 de Dezembro, e no uso das competências próprias e das que me foram subdelegadas através do despacho 1519/2001 (2.ª série), de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Janeiro de 2001, do Secretário de Estado do Ambiente, delego e subdelego no engenheiro Anacleto Alexandre Milheiras Costa e no licenciado José Manuel Matos Mota, subinspectores-gerais do ambiente, o seguinte:

1 - Delego no engenheiro Anacleto Alexandre Milheiras Costa as competências de direcção do Serviço de Inspecção Ambiental, sem prejuízo do disposto nas alíneas d), e) e f) do artigo 17.º do Decreto-Lei 549/99, de 14 de Dezembro, e da direcção da componente jurídica daquele serviço, bem como da aprovação dos planos de actividades.

2 - Delego e subdelego no licenciado José Manuel Matos Mota:

a) As competências da direcção da área administrativa e financeira designadamente as descritas nos n.os 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 25, 27, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 39, 42, 43, 44, 45 e 46 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho;

b) As competências a que aludem as alíneas a), c), h) e i) do despacho do Secretário de Estado do Ambiente acima identificado;

c) A competência para decidir processos relativos a ilícitos de mera ordenação social, nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do artigo 17.º do Decreto-Lei 549/99, de 14 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados ou subdelegados tenham entretanto sido praticados.

29 de Janeiro de 2001. - O Inspector-Geral do Ambiente, António Luís dos Santos Alves.