Despacho 2679/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 6.º do Decreto-Lei 78/98, de 27 de Março, do Decreto Regulamentar Regional 12/97/M, de 15 de Maio, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) delega no director regional do Comércio e Indústria (DRCI) as seguintes competências:

1 - A aplicação na Região Autónoma da Madeira das regras comunitárias relativas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia, no âmbito das ajudas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 1600/92, de 15 de Junho - POSEIMA - Abastecimento, nas seguintes matérias:

1.1 - Divulgação e informação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n.º 1600/92, de 15 de Junho - POSEIMA - Abastecimento;

1.2 - Recepção de candidaturas e instrução dos processos.

2 - O exercício das competências referidas no n.º 1 será objecto de celebração, entre o INGA e a DRCI, de um protocolo de colaboração.

3 - Através de proposta da DRCI ao INGA, as competências objecto da presente delegação poderão ser subdelegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

25 de Janeiro de 2001. - Pelo Conselho Directivo, o Vogal, Pedro B. da Câmara.