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Contrato (extracto) 132/2001 - AP, de 31 de Janeiro

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Texto do documento

Contrato (extracto) n.º 132/2001 - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 27 de Novembro de 2000:

Paulo Nuno Teixeira Passinhas, auxiliar de apoio e vigilância - autorizado o contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para produzir efeitos a 4 de Dezembro de 2000 e cessa no momento do regresso ao serviço do funcionário substituído, sem exercer o limite máximo de dois anos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Dezembro de 2000. - A Administradora-Delegada, Ana Margarida Jorge Dias Balsemão Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1864391.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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