Aviso 1502/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a categoria de auxiliar de acção médica. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 29 de Dezembro de 2000 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), se encontra aberto concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas de auxiliar de acção médica do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

2 - As vagas postas a concurso foram objecto de descongelamento conforme o despacho conjunto 1047/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000.

2.1 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em inactividade, que informou não existir pessoal inactivo nesta categoria, conforme o fax n.º 9473/DRRCP/DIV/2000, de 27 de Dezembro.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso é aberto para o número de lugares correspondentes às quotas atribuídas esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 175/95, de 21 de Julho, e no Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

5 - Vencimento - será o correspondente ao estabelecido no anexo I do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, com as demais regalias sociais e condições de trabalho genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Local de trabalho - Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Sotavento, Olhão - três lugares.

7 - Conteúdo funcional - o descrito no n.º 1 do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que são:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - possuir a escolaridade mínima obrigatória.

9 - Condições de preferência - experiência profissional na área da toxicodependência.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão o da prova de conhecimentos gerais que revestirá a forma escrita, nos termos do despacho 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, do director-geral da Administração Pública, e de entrevista profissional de selecção.

10.1 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, com a duração máxima de duas horas, e visa avaliar de um modo global os seguintes conhecimentos:

10.1.1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

10.1.2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público.

10.1.3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

10.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

10.3 - Qualquer dos métodos de selecção aplicados terá uma pontuação de 0 a 20 valores, obtendo-se a classificação final pela média aritmética simples dos dois métodos, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e entregue pessoalmente durante as horas de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso, na Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro, na secção de pessoal, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso.

11.2 - Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número fiscal), situação militar, quando for caso disso, morada, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Indicação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

12 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

d) Documento comprovativo de serviço militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Certificado do registo criminal;

f) Certificado médico comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função a que se candidata e de ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

g) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço ou organismo ao qual o candidato se encontra vinculado donde constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, contagem de tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, tratando-se de candidato já vinculado.

12.1 - É dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas d), e) e f) do n.º 12 do presente aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

12.2 - A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.

13 - O júri poderá exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas relativamente à situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

15 - A lista de candidatos admitidos e de classificação final previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no placard da Secção de Pessoal da Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

17 - Composição do júri:

Presidente - Nuno Álvaro Caneca Murcho, enfermeiro-chefe do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Vogais efectivos:

Ana Maria Viegas Martins, enfermeira especialista do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Maria da Assunção Gonçalves Pereira Vargas, enfermeira especialista do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Vogais suplentes:

Pedro Gonçalo Farinha Mendes, enfermeiro graduado do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Maria de Fátima Lopes Peneiras, enfermeira do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

11 de Janeiro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.