Despacho 1614/2001 (2.ª série). - Considerando a necessidade de imprimir uma maior celeridade e eficácia às decisões administrativas e de atribuir uma maior responsabilidade aos vários níveis de direcção, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego nos seguintes dirigentes: Dr.ª Maria de Fátima Ferro da Costa, directora de serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Dr.ª Maria del Carmen Pastor Gómez-Cornejo, directora de serviços de Gestão e Administração, engenheira Teresa Maria Barroso Carvalho Belo Dias, directora de serviços de Estatística e Gestão de Informação, engenheiro Carlos Vieira Capela, director de serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva, engenheiro António Manuel Ferreira Bidarra, director de serviços de Produções Animais, Dr.ª Maria Fernanda Neves Pita Fernandes Borges, chefe de divisão de Divulgação e Relações Públicas, Dr.ª Branca Maria Mendonça Ribeiro, chefe de divisão de Documentação, e Dr.ª Ana Adelaide Boavida da Silva Santos Varela, chefe de divisão de Organização e Informática, a prática dos seguintes actos, no âmbito dos respectivos serviços:

1.1 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual, bem como as alterações ao referido plano;

1.2 - Autorizar a participação de funcionários nos congressos, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional cujo custo de inscrição não ultrapasse os 40 000$00 por acção e desde que tenham cobertura financeira dentro do montante anual atribuído a cada serviço;

1.3 - Autorizar o acesso dos funcionários às instalações do serviço nos dias de descanso e feriados;

1.4 - Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional em viatura oficial ou transporte público;

1.5 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à mera instrução dos processos próprios de cada serviço.

2 - Delego ainda na Dr.ª Maria del Carmen Pastor Gómez-Cornejo, directora de serviços de Gestão e Administração, a competência para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício;

2.2 - Autorizar as concessões e abonos de ajudas de custo referentes a missões de serviço em território nacional, assim como outras regalias e abonos a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

2.3 - Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.4 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

2.5 - Autorizar a realização de despesas e respectivo procedimento com locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de 500 000$00, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2.6 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 500 000$00, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2.7 - Autorizar a realização de obras, por ajuste directo, até ao limite de 500 000$00, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

2.8 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido previamente autorizada, nomeadamente as referentes às acções de formação mencionadas no n.º 1.2 e as inerentes às deslocações referidas no n.º 1.4.

8 de Janeiro de 2001. - O Director, José Manuel Lima Santos.