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Despacho 597/2001, de 25 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 597/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 23 de Outubro de 2000:

Alexandrina da Conceição Sendão Araújo, Catarina Isabel Soares da Rocha, Elisabete Cerqueira Ribeiro Gomes, Filipe André de Sá Pires Mendes, Maria das Dores Magalhães de Sousa Alves, Rosa Isolina Velho Pereira Malheiro, Roxana Daniela Araújo Fernandes de Matos e Sandra Paula Rodrigues Pereira, auxiliares de acção médica - autorizada a primeira renovação, com efeitos reportados a 1 de Julho de 2000, dos contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e pelo disposto nos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço, com início em 1 de Janeiro de 2000 e que foram celebrados pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos, mediante autorização do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, não podendo a sua duração total exceder o prazo máximo de dois anos, sendo que para o cômputo deste prazo é considerado o tempo relativo aos contratos celebrados nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, no período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1999. O prazo deste segundo período de seis meses expiraria em 1 de Janeiro de 2001. Porém, no âmbito da prorrogação excepcional prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, os presentes contratos foram prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração e Director Clínico, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1862855.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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