Deliberação 118/2001, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia
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Fonte: Diário da República n.º 19/2001, Série II de 2001-01-23.
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Data:
2001-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação 118/2001. - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia de 18 de Outubro de 2000, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e nos artigos 30.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, o conselho de administração do Hospital de D. Estefânia delega, com a faculdade de subdelegar, na administradora-delegada, Dr.ª Teresa Maria da Silva Sustelo a competência para escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos previstos no n.º 2 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceda os 25 000 contos.
A presente deliberação produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
9 de Janeiro de 2001. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora-Delegada, Teresa Sustelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1862251.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-01-21 -
Decreto-Lei
19/88 -
Ministério da Saúde
Aprova a lei de gestão hospitalar.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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